Prefeitura de Guarapari pede veto de artigo polêmico da Lei do Habite-se

No retorno aos trabalhos legislativos nesta terça-feira (03), os vereadores de Guarapari vão apreciar o pedido de veto da Prefeitura de Guarapari para um artigo da Lei do Habite-se, aprovado este ano.  No dia 22 de junho, depois de uma polêmica sessão, a prefeitura conseguiu aprovar o Projeto de Lei que instituía o Programa de Regularização de Edificações (PRE) ou Lei do Habite-se como ficou conhecido.

A polêmica na Câmara ficou por conta de alguns artigos, que na visão da Comissão de Economia e Finanças, poderia gerar sérios problemas para a população, principalmente a mais humilde da cidade. Na ocasião, os vereadores Grijó e Thiago Paterlini, membros da comissão, tentaram convencer os outros vereadores de que o projeto da forma que estava, abriria um precedente grave.

O pedido de Veto ao Artigo 12 da Lei do Habite-se vai ser votado hoje na Câmara.

Mas a maioria dos vereadores resolveu votar pelo que rezava a administração municipal e mantiveram o artigo 12 da lei. Este artigo poderia levar para a delegacia o dono de imóvel que não regularizasse o imóvel depois de ser notificado.

Apesar dos apelos de Paterlini e Grijo durante a sessão, apenas Denizart e Rogério Zannon apoiaram a retirada do artigo, e a lei seguiu para a sanção do prefeito. Para a sessão desta quinta-feira a prefeitura protocolou um pedido de veto ao artigo 12 da Lei do Habite-se.

A justificativa para o pedido do veto foi a seguinte:

“Tal decisão não deve ser entendida de outra forma senão a de que neste momento revendo e, consequentemente, reavaliando os dispositivos invocados, percebendo que os termos não guardam harmonia com os preceitos basilares do direito administrativo brasileiro… A redação, da forma que se apresenta, poderá absorver interpretação equivocada e trazer desconforto à administração pública municipal…”.

Para os vereadores Grijó e Thiago, a decisão da prefeitura em retirar o artigo 12 da Lei do Habite-se é acertada.

“Isso me traz paz e demonstra que estamos no caminho correto. Não podemos aprovar tudo que a prefeitura manda para a Câmara sem questionar, senão o legislativo fica sem sentido de existir e o prefeito pode governar por decreto. Nosso trabalho é questionar e sempre levantar a questão quando for necessário”, disse Paterlini.

Já o vereador Grijó explicou a postura da Comissão diante do projeto de lei à época das discussões:

“A Comissão de Economia e Finanças teve um posicionamento claro diante do Projeto 003, para suprir as deficiências da lei, foram apresentadas Emendas, solicitado maior prazo para análise de todos os Vereadores. Contudo, as solicitações foram rejeitadas pela maioria no Plenário”.

O veto ao artigo 12 da lei deve ser apreciado à partir das 15 horas na sessão ordinária desta quinta-feira.