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Vereador de Anchieta propõe regularização do Conselho Municipal sobre Drogas
Por Redação Folhaonline.es
Publicado em 12 de maio de 2017 às 09:36
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O vereador de Anchieta, Renato Lorencini (PSB), realizou uma proposta para que a Prefeitura do município faça a complementação da Lei que instituiu o Conselho Municipal Sobre Drogas a Composição do Conselho e a previsão de mecanismos orçamentários para desenvolvimento de ações destinadas à prevenção e tratamento de dependentes químicos. Em Anchieta, a despesa com tratamento de dependentes químicos nos últimos anos totalizou mais de R$ 3 milhões, financiada por recursos próprios. Deste total, cerca de R$1,5 milhões encontra-se em atraso de pagamento.
Para auxiliar os municípios, tramita no Senado um projeto de Lei que pretende obrigar a União a repassar às prefeituras pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), já que segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), apenas 27% da verba prevista entre 2011 e 2016 foi efetivamente aplicada. De um total de R$ 1,47 bilhão autorizado no Orçamento da União, apenas R$430 milhões foram gastos.
“O Conselho Municipal Sobre Drogas pode ser um importante instrumento de auxílio à implementação de ações de prevenção à comercialização e consumo de drogas, bem como para acessar e gerir recursos do Fundo Nacional. Entretanto, para firmar estes Convênios, é imprescindível que o Conselho esteja devidamente regulamentado e formado. A lei existente não contempla quem deve fazer parte do conselho, ou seja, não há definida qual a representatividade. Precisamos deste ajuste para que o Conselho possa funcionar”, afirmou Lorencini.
De acordo com uma pesquisa publicada pela Confederação Nacional de Municípios em 2011, 98% das cidades brasileiras estavam enfrentando problemas com a circulação ou consumo de crack e outras drogas.
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