Governo do ES divulga salários e exige ficha limpa de servidores

Os 59.175 servidores públicos do Estado do Espírito Santo, incluindo os efetivos, comissionados, temporários, estagiários, além do governador, vice-governador e secretários de Estado tiveram os salários divulgados publicamente em página na internet nesta segunda-feira (30), durante cerimônia realizada na sede do Executivo Estadual, o Palácio Anchieta.

Na oportunidade, o governador Renato Casagrande também formalizou outra proposta de transparência e ética pública com a sanção da Lei da Ficha Limpa capixaba, que impede a entrada de pessoas consideradas inelegíveis na administração pública estadual.

“Queremos, cada vez mais, jogar luz sobre os atos do Governo do Espírito Santo, para que os capixabas possam perceber a transparência nos atos públicos, para que a população possa ter segurança, para tornar nossa gestão mais democrática e participativa”, destacou Casagrande.

Salários na internet

Foram divulgados, por meio da SECONT, os dados sobre a remuneração dos 59.175 servidores do Estado. Do total, 52.464 servidores encontram-se lotados na administração direta e 6.711 servidores na administração indireta (autarquias, fundações, agências etc.). As informações sobre os salários dos servidores podem ser encontradas na página na internet: www.transparencia.es.gov.br.

O Espírito Santo, com esta ação, figura na lista dos cinco estados que já divulgaram os salários dos servidores, além do Distrito Federal, atendendo à determinação da Lei de Acesso à Informação federal, que entrou em vigor há aproximadamente dois meses.

Segundo a Secretária de Estado de Controle e Transparência, Angela Silvares, o site traz a remuneração bruta mais os adicionais, outras remunerações, 13º salário e o abate-teto. “Também é possível fazer o download da base de dados para criar filtros de pesquisa e outro dado importante é que toda a lista de vencimentos do servidor poderá ser acessada na mesma ficha funcional, onde os dados vão se acumulando mês a mês”.

Sanção da Lei da Ficha Limpa

O Projeto de Lei 243/2012, de autoria do Executivo e sancionado pelo governador Casagrande nesta segunda-feira (30), foi aprovado no dia 17 de julho pela Assembleia, com emenda que estendeu os efeitos aos servidores do Poder Legislativo, e visa impedir a entrada, no serviço público, de pessoas que já tenham sido julgadas e condenadas à inelegibilidade por condutas inadequadas no âmbito da administração pública, tal como prevê a legislação federal, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Portanto, no Espírito Santo, está proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça para os cargos de secretário de Estado, dirigentes de autarquias e fundações públicas, integrantes de comissões, de comitês da administração pública direta e indireta, além dos empregos de direção, chefia e assessoramento nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Segundo o decreto que regulamenta a Lei capixaba, os postulantes a cargos públicos no Espírito Santo deverão apresentar certidões negativas de débito com a Justiça Federal do Espírito Santo,Cível e Criminal (obtida no site da Justiça Federal do ES), certidões negativas da Justiça Estadual do Espírito Santo, Cível e Criminal (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES), certidão negativa criminal da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral (obtida no site do Tribunal Superior Eleitoral), certidão negativa da Justiça Militar da União (obtida no site do Superior Tribunal Militar) e certidão negativa da Justiça Militar Estadual do Espírito Santo (obtida no site do Tribunal de Justiça do ES).

Para os servidores que já ocupam cargo público, é dispensada a apresentação de todas as certidões mencionadas no Decreto, bastando à assinatura de uma declaração.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Governo do Espírito Santo