Ação do MP pede embargo de loteamento em Guarapari

(*) Colaboração: Nicolly Credi-Dio

O órgão alega descumprimento de obrigações que visavam a regularização do empreendimento

O loteamento Jardim Europa fica situado no bairro Santa Rosa. Foto: Hamilton Garcia

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) pede embargo total das atividades no loteamento Jardim Europa, situado no bairro Santa Rosa, em Guarapari. O pedido faz parte de uma ação, como medida preliminar, do órgão contra a Roma Desenvolvimento Urbano Ltda., responsável pelo empreendimento, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

De acordo com o MP, o termo firmado com a empresa visava à regularização do loteamento Jardim Europa, que à época encontrava-se parcialmente fundado, e previa a implantação de instalações de infraestrutura urbana, incluindo redes de abastecimento de água e esgoto, preservação de áreas verdes e destinação de áreas para instalação de equipamentos públicos, assim como a regularização registrária do empreendimento.

Ainda segundo o órgão, várias reuniões foram realizadas para que a empresa esclarecesse o atraso no cumprimento das medidas e as justificativas consideradas, inicialmente, plausíveis tornaram-se insustentáveis. Além disso, foi constatada ação indevida de compra e venda de terrenos no loteamento. Por isso, o Ministério Público entrou com ação na Justiça exigindo o cumprimento das obrigações do TAC, que inclui pedido de embargo total de atividades na área do loteamento, interdição de todos os acessos e afixação de placas indicativas de embargo judicial.

Outro lado

Procuramos a Roma Desenvolvimento Urbano Ltda. que alegou não ter conhecimento sobre a ação do Ministério Público e se posicionou em nota:

Citada, a Prefeitura de Guarapari também foi procurada e enviou posicionamento sobre o assunto:

“De forma reincidente, a Roma Desenvolvimento Urbano vem descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que objetiva a regularização/registro do loteamento Jardim Europa. A empresa encontra-se com a licença de obras vencidas a aproximadamente dois anos e, mesmo assim, continua realizando obras, negociando lotes e imóveis, sem oferecer qualquer infraestrutura. Vale ressaltar que a Prefeitura tem o direito legal (obrigação) de cobrar os débitos tributários devidos e que tal ato não inviabiliza a regularização do loteamento. Por este motivo, o município tem atuando em conjunto com o Ministério Público, visando garantir que todas as pessoas que adquiriam seus imóveis, tenham o direto de possuírem suas escrituras e benfeitorias”.

Confira na íntegra a nota enviada pelo MPES:

“O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, informa que firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Roma Desenvolvimento Urbano Ltda., visando à regularização do “loteamento Jardim Europa”, que à época se encontrava parcialmente implantado e sem regularização documental. O TAC previa a implementação de instalações de infraestrutura urbana, incluindo redes de abastecimento de água e esgoto; preservação de áreas verdes e destinação de áreas para instalação de equipamentos públicos, além de regularização registrária do empreendimento. Ao longo do prazo destinado ao cumprimento das providências previstas no TAC, foram realizadas várias reuniões para o esclarecimento de atrasos na implementação do loteamento. As justificativas apresentadas para o retardamento se mostravam plausíveis, inicialmente. Entretanto, essas justificativas não se sustentam mais e diligências efetuadas indicam estar em curso ação indevida para a compra e venda de terrenos no loteamento Jardim Europa, com sérios riscos ao erário e a pessoas que adquirem lotes no empreendimento. Essas vendas podem ser ampliadas com o período de veraneio, quando a população do município aumenta em mais de 300% em razão do fluxo de turistas e de potenciais compradores de lotes. Por esses motivos, como medida preliminar, o Ministério Público ingressou com ação na Justiça para o cumprimento das obrigações do Termo de Ajustamento de Conduta, que inclui pedido de embargo total de atividades na área do loteamento, interdição de todos os acessos e afixação de placas indicativas do embargo judicial. Não está descartada a possibilidade de adoção de outras medidas visando a responsabilização cível, administrativa e criminal dos responsáveis formais e materiais pelo loteamento Jardim Europa, bem como de aplicação das mesmas medidas em face daqueles que tenham comercializado ou venham a comercializar lotes no empreendimento”.