Acordo determina taxímetro em todos os táxis de Guarapari

QUEM não tiver o aparelho vai perder automaticamente a licença para trabalhar como taxista.

Todos os táxis que operam em Guarapari deverão implantar o taxímetro até maio. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Guarapari e do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), com a Prefeitura de Guarapari. O acordo foi assinado na tarde de hoje. Agora, a prefeitura tem 10 dias para notificar os 91 profissionais que ainda trabalham sem o aparelho.

O TAC foi a alternativa encontrada para tentar resolver as denúncias de que os taxistas estariam praticando preços abusivos na cobrança da corrida causando indignação aos passageiros. Nem a tabela base de valores criada pela prefeitura para suprir a ausência do aparelho foi respeitada. Inclusive, houve acusações de que até os únicos 14 táxis licenciados na primeira concorrência pública e que possuem taxímetro não estariam usando o taxímetro.

“Esse TAC é uma vitória do consumidor. Não se justificava que os taxistas de Guarapari trabalhassem dessa forma. Espero que a medida seja cumprida conforme acordada”, salientou a promotora de Justiça de Guarapari, Ana Carolina Gonçalves de Oliveira. Lembrando que após a notificação, a prefeitura deverá fiscalizar o cumprimento da medida a partir de 2 de maio. Em caso de descumprimento, há previsão de multa cominatória de R$ 10 mil.

“Vamos ter uma reunião na próxima semana com os taxistas para informar sobre o acordo e sobre a obrigatoriedade da implantação do taxímetro, porque a partir de maio vamos fiscalizar a instalação, o funcionamento e a utilização dos aparelhos. Quem descumprir as normas, perde automaticamente o direito de explorar o serviço na cidade”, explicou o secretário de Desenvolvimento e Expansão Econômica, Danilo Bastos.

A falta dos taxímetros contraria o disposto na Lei Federal nº 12.468/2011, que, ao regulamentar a profissão de taxista, determina em seu art. 8º que em municípios com mais de 50 mil habitantes é obrigatório o uso de taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente. Também viola a Lei Complementar Municipal 037/2012, que dispõe sobre obrigatoriedade da utilização de taxímetro para determinar o preço da viagem. Segundo o IBGE, Guarapari conta hoje com 116 mil habitantes.

A ação é paralela à concorrência pública que está em processo para a concessão de 105 novas licenças. A Comissão Permanente de Licitação recebeu 271 inscrições. Cada candidato apresentou dois envelopes, sendo um de habilitação e outro de proposta técnica. A prefeitura vai divulgar os habilitados em reunião amanhã, a partir das 13h, no auditório da Semed. “Será o primeiro resultado de quem apresentou todos os documentos corretamente e continuam aptos na concorrência”, disse Danilo.

Com a abertura do segundo envelope que sairá a classificação dos candidatos. A previsão é de que até o final de abril termine o certame. A partir desta data, serão 119 taxistas habilitados, padronizados e com taxímetro em Guarapari. “Antes, o município não podia cobrar o uso do taxímetro, pois os taxistas estão atuando sob liminar judicial impetrada pela categoria contra o primeiro certame. Mas, agora, com o TAC, é obrigatório e vamos fiscalizar”, destaca Danilo.

Confira o TAC