Editorial 131: “Pra bom entendedor, meia palavra basta!”

Tirando as capitais e os municípios que tinham mais de 100 mil habitantes, determinava a Constituição de 1967, em sua versão original, gratuidade no exercício da vereança. Isso mesmo, vereador sem salário. Acredite, um dia já foi assim até a Emenda Constitucional nº 4, de 1975, estabelecer que os nobres edis teriam direito à remuneração ditada de acordo com certos limites e critérios.

A partir de então, várias outras leis complementares alteraram o modo de se pagar um parlamentar municipal. No entanto, nunca mais se regressou àquele estado de voluntariado. Hoje, a Emenda Constitucional nº 25, de 2000, limita o subsídio segundo dois critérios: população local e remuneração do deputado estadual.

Mas por que toda essa aula de história? Você, caro leitor, vai entender onde queremos chegar. É que hoje, além do salário, os vereadores têm direito às verbas indenizatórias. Isso mesmo. Em Guarapari, esse foi o assunto da cidade, das redes sociais e até dos principais noticiários do Estado. Afinal, em meio à época de crise, de contenção de despesas, os ilustres parlamentares reajustaram essa “ajuda de custo” em 30%. Inacreditável, não é mesmo?!

Depois dessa breve aula de história, vamos à aula de matemática. Além dos R$ 6.900 de salário, eles ainda ganhavam R$ 700 para combustível/lubrificantes, R$ 600 para alimentação e R$ 400 para saúde. Um total de R$ 1.700. Só essa “pequena” ajuda de custo é mais que o dobro do salário mínimo. Mas parece que não era o suficiente. Com a desculpa de se fazer uma correção inflacionária, eles aumentaram mais R$ 510 para cada vereador por mês. Isso mesmo, acredite!

Agora, recebem R$ 910 para combustível, R$ 780 para alimentação e R$ 520 para saúde. Enquanto isso, a maioria dos trabalhadores usufrui da saúde pública – e, diga-se de passagem, – que as unidades de saúde da cidade estão totalmente desestruturadas (para não dizer uma palavra pior). Mas esse é um assunto para outrora. Voltando aos cálculos, já fez a conta? As verbas indenizatórias passaram para R$ 2.210 por mês para cada parlamentar, um gasto a mais por ano de R$ 100 mil. Afinal, não se esqueça que temos 17 vereadores. Enquanto isso, a prefeitura suspendendo festa de São Pedro, Réveillon, Iluminação e Concerto de Natal. E o cidadão ralando muito, às vezes com dois ou três empregos para ganhar um salário mensal desse valor de R$ 2.210.

Isso sem falar dos professores que ficaram sem o reajuste de 10,5% para se chegar ao piso nacional, ganhando apenas 7,5%. Reajuste proposto pela prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores. Para não dizer que são todos “farinha do mesmo saco”, nem todos votaram favoráveis. Fernanda, Gedson, Jorge Figueiredo, Manoel, Oziel, Aratu, Tainha e Thiago foram contrários ao reajuste de 7,5%. Mas quando se trata das verbas, todos entraram em consenso por um aumento próprio de 30%.

Pior ainda, os servidores municipais que por enquanto ficarão sem reajuste. A categoria reivindica 8,44% de aumento. Mas a prefeitura alega que está estudando uma proposta que não fira a Lei de Responsabilidade Fiscal – onde consta que não se pode gastar mais de 54% da receita mensal com a folha de pagamento. Bem que os cargos comissionados e vereadores poderiam estar incluídos nessa “apertada” folha. Infelizmente não estão. Mas são eles que têm o poder nas mãos de mudar essa realidade e fazer um final diferente do reajuste dos professores, pois todas essas propostas passam pelo aval dos digníssimos edis.

E falando de responsabilidade fiscal, lembra-nos de algo bem interessante referente às verbas indenizatórias. Mas para isso vamos partir para a aula de português. Você sabe o que quer dizer verbas indenizatórias? Como o próprio nome diz trata-se de recursos usados para ressarcir despesas, sendo liberadas apenas após comprovados os gastos. Mas não em Guarapari. Aqui, os nossos parlamentares precisam prestar contas apenas das despesas com a saúde. Alimentação e combustível cai direto na conta de cada vereador todo dia 20 do mês sem nenhuma prestação de contas. E o mais engraçado: acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Guarapari.

Mais cômico ainda é que se você entrar na página oficial desse respeitado órgão federal, lá consta que “O MP é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Independente e autônomo, é considerado o fiscal das leis, o órgão que atua como defensor do povo, e essencial à justiça”. Isso para finalizar a nossa aula de português com interpretação de texto. Afinal, pra bom entendedor, meia palavra basta!