Agora sim. Guarapari dá os primeiros passos para a municipalização do trânsito

Depois de muita espera, no dia em que deveria começar a cobrança do estacionamento rotativo (atualmente suspensa por tempo indeterminado), Guarapari dá os primeiros passos legais em direção à municipalização do trânsito.

Foram aprovados em sessão extraordinária desta quarta-feira (20), os projetos de Lei Complementar 007 e 071/2015, de autoria do Poder Executivo, que autorizam e regulamentam a criação dos mecanismos obrigatórios para inserção da cidade no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Não havia nenhum representante da Prefeitura na sessão que foi bastante tumultuada. Antes desta matéria, os vereadores autorizaram o Executivo a dar um aumento de 7,5% ao magistério municipal.

A principal polêmica está relacionada à possibilidade da cobrança do estacionamento rotativo na cidade e de aplicação de multas em caso de desobediência – o que só é permitido aos municípios integrados ao SNT. O próprio órgão estadual regulador do trânsito – Detran/ES – afirmou em entrevista ontem ao Folha da Cidade que a cobrança de estacionamento rotativo seria ilegal neste momento.

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O placar de votação foi apertado (9 a 7). Entre os que se mostraram desfavoráveis à lei estava o vereador Jorge Figueiredo (PROS). Ele criticou a forma que o processo para implantar o rotativo foi conduzido.

“Não sou contra ter rotativo, mas não assim, loteando a cidade inteira. Guarapari está fazendo da forma invertida. Primeiro seria necessário fazer a municipalização, depois consultas públicas e só então contratar a empresa. A secretária de fiscalização, que se diz técnica e que exige que os outros trabalhem em cima da lei não fez o mesmo. Quis aprovar tudo em um pacote só e isso não é certo. O cidadão precisa ter direito de escolha”, argumentou.

Já o vereador Lincoln aprovou a matéria, justificando que a municipalização e o rotativo são fundamentais para o desenvolvimento da cidade. “Não posso ser contra o aumento da arrecadação do município, que precisa tanto de dinheiro neste momento de crise. Além disso, seria o motivo para demitir 200 funcionários da empresa do rotativo. Guarapari tem mais de 40 mil desempregados atualmente, não vou contribuir para que esse número aumente ainda mais”.

Próximos passos. Agora, com as leis aprovadas, Guarapari deverá fazer o processo seletivo para contratar os 30 agentes municipais de trânsito, nomear os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e do Conselho Municipal de Trânsito, assim como o dirigente máximo do órgão executivo de trânsito.

Também será necessário criar o Fundo Municipal de Trânsito e Transporte, cuja função é garantir as ações financeiras para o custeio de investimentos relacionados à fiscalização do trânsito.

Todos estes documentos devem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, que dará sequência ao processo de municipalização.

Em uma próxima reportagem, o Folha da Cidade trará mais detalhes sobre a estrutura de funcionamento da municipalização do trânsito em Guarapari, seus diferentes órgãos e funções.