Verão 2016: Novas regras para casas de aluguel, ônibus de turismo e estacionamentos

O projeto de lei é da prefeitura e será encaminhado na próxima semana para votação na Câmara  

DOIS ônibus de excursão chegando para ficar em uma casa no verão passado.

Definição da quantidade de pessoas por casas de aluguel e implantação de estacionamentos de interesse turístico. Essas são apenas algumas das novas regras que visam o ordenamento turístico na cidade já para o verão 2016.  O projeto de lei está sendo elaborado pela prefeitura em conjunto com os proprietários dos imóveis, rede hoteleira e sociedade civil. A previsão é que seja protocolado na próxima semana para votação na Câmara de Vereadores.

“Ainda estamos em discussão, ouvindo todos os segmentos, com o objetivo de fazer um processo democrático. Temos algumas pré-definições, como a cada 3 metros quadrados de dormitório de uma casa de aluguel, pode-se hospedar uma pessoa. Logo, um quarto com 10 metros quadrados, pode ter três pessoas”, explica o secretário de Desenvolvimento e Expansão Econômica, Danilo Porto.

No entanto, quando a casa tiver mais de 30 metros quadrados de dormitórios – onde caberiam mais de 10 pessoas – o imóvel já perde o caráter residencial e passa a ter uma função de hospedagem. Neste caso, o proprietário terá de registrar CNPJ. “Como pessoa jurídica passa a ser obrigatório o licenciamento com alvará de funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros”, ressalta Danilo.

De acordo com ele, essa regularização vai auxiliar também no controle da entrada dos ônibus de turismo. “Só poderá entrar no município, aqueles ônibus com hospedagem regularizada. Caso contrário, ou vai embora ou paga uma taxa para ficar estacionado no Trevo da BR 101. Os passageiros poderão descer e entrar na cidade por outros meios de transporte, como táxi ou ônibus circular”.

Já os que estiverem com hospedagem regularizada, entrarão na cidade para o embarque e o desembarque dos passageiros e depois terá de procurar um estacionamento de interesse turístico. “Os interessados terão que adaptar os seus terrenos e cumprir com as normas de regulamentação. A cidade será dividia em zonas e cada uma vai receber uma cor, por exemplo, então cada ônibus terá de estacionar na mesma zona de hospedagem dos seus passageiros”.

A primeira reunião já aconteceu na terça-feira, dia 20, com o Conselho Municipal de Turismo (Comtur). Na segunda, dia 26, será a vez da hotelaria e na terça, dia 27, com os proprietários das casas de aluguel. A ideia é que até sexta-feira, dia 30, o projeto seja enviado para votação na Câmara de Guarapari. E antes mesmo de ficar pronto, já promete dividir opiniões e causar mais uma polêmica na cidade.

“Todo projeto que for para regularizar os meios de hospedagem, nós somos a favor. Porque é uma concorrência desleal entre nós – hotéis e pousadas que pagamos nossos impostos, nossos alvarás e temos que cumprir uma série de exigências – e as casas e apartamentos de aluguel – que colocam 40, 50 pessoas num único imóvel com capacidade máxima para 10 hóspedes”, destaca o presidente da Associação dos Hotéis e Pousadas de Guarapari, Renato Andrade.

Já os proprietários das casas de aluguel, que acabaram de fundar uma associação, hoje com 30 famílias cadastradas, são contra o projeto. “As medidas mencionadas na reunião ferem à Constituição Brasileira e a APIGUAPA constituiu um advogado para defender os direitos dos associados com base na Constituição Federal. Os alugueis de imóveis para temporada são equiparados a qualquer tipo de aluguel, inclusive o anual, e estão sujeitos apenas ao IPTU municipal e o IR federal. Portanto, não cabe ao município obrigar tais imóveis a abrirem empresa para alugá-los”, afirmou o secretário da associação Fernando Pezzini.