Justiça anula permissões de táxi

A justiça determinou a anulação de quase 100 permissões de táxis de Guarapari. A decisão foi tomada pelo juiz Gustavo Marçal Sila e Silva, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual e Municipal. A medida foi após denúncia do Ministério Público de irregularidades da administração quanto à concessão das placas de táxi.

Dentre as irregularidades estão a existência de diversas permissões para uma só pessoa, falta de licitação e o não cumprimento da lei municipal a respeito do assunto. O juiz determinou o cancelamento das permissões em um prazo de 90 dias, além de proibir novas permissões sem concorrência.

Caso não haja o cumprimento da determinação judicial, o município terá que pagar R$ 100 mil de multa por permissão mantida ou concedida. De acordo com a justiça, a Prefeitura informou não se opor à observância para novas permissões, porém sugeriu que as permissões sejam mantidas por um período de tempo.