Anúncio

Prefeitura de Guarapari regulamenta comprovação de posse de imóveis com novo decreto

Novas regras visam facilitar a emissão de documentos como alvarás e licenças

Por Redação Folhaonline.es

Publicado em 19 de março de 2025 às 15:33

Anúncio

whatsapp image 2025 03 18 at 13 59 37 - Prefeitura de Guarapari regulamenta comprovação de posse de imóveis com novo decreto
Fotos: divulgação/PMG

A Prefeitura de Guarapari publicou um novo decreto para regulamentar o §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº 93/2017, que trata sobre a comprovação de posse de imóveis no município. A medida tem como principal objetivo facilitar a emissão de documentos relacionados à atividade edilícia, como alvarás e licenças para obras, sem interferir no reconhecimento do direito de propriedade, que permanece sob competência judicial.

Com a nova regulamentação, foram estabelecidas regras mais objetivas para a comprovação da posse, garantindo que a administração municipal possa analisar os pedidos de regularização edilícia com base em critérios claros. Entre os documentos aceitos estão:

  • Cadastro imobiliário do município;
  • Contratos de compra e venda;
  • Certidões de trânsito em julgado de ações possessórias.

Para agilizar o processo burocrático, também será possível apresentar uma autodeclaração acompanhada dos documentos comprobatórios. No entanto, o possuidor assume total responsabilidade pelas informações fornecidas, incluindo eventuais danos a terceiros em caso de falsidade.

Segundo a prefeitura, o decreto reforça ainda a transparência e o controle social, permitindo maior acesso da população às informações sobre os processos de regularização edilícia. A análise dos documentos será pública e sujeita à fiscalização.

Imagem do WhatsApp de 2025 03 19 as 15.31.39 62044ba0 - Prefeitura de Guarapari regulamenta comprovação de posse de imóveis com novo decreto

O prefeito Rodrigo Borges destacou a importância da medida para a população. “Aqueles que não são proprietários, mas têm um documento de posse, vão poder agora pedir o Habite-se, o alvará, a licença para obra e a regularização de edificação. Um importante avanço para desburocratizar o serviço da prefeitura e fazer as pessoas terem mais dignidade no uso e domínio dos seus imóveis”, afirmou Borges. Ele ressaltou ainda que a regulamentação contribui para um desenvolvimento urbano mais organizado, transparente e acessível a todos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação será a responsável pela análise dos requerimentos e documentos apresentados. O decreto entra em vigor imediatamente, buscando trazer mais eficiência e segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.

*Com informações da Prefeitura de Guarapari.

É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem prévia autorização do FolhaOnline.es.

Anúncio

Anúncio

Veja também

30b236d6-bc90-4a11-bfb7-1e35c81cb622_saude-noturna

Unidades de saúde de Anchieta realizam 198 atendimentos em horário estendido

Medida em fase de testes busca atender cidadãos que não conseguem acessar os serviços durante o expediente regular

Procon Guarapari

Procon Guarapari divulga lista de empresas que mais receberam reclamações dos consumidores

Cobranças indevidas e descumprimento de contratos estão entre os principais problemas relatados

Anúncio

Anúncio

Ideally divulgação 2

Ideally Construtora entra para o ranking das 100 maiores do Brasil

Empresa conquistou o 94º lugar no ranking nacional e está entre as três principais do Espírito Santo

Pastor Raphael Abdalla

Coluna Palavra de Fé: O Deus que abre e fecha portas

Anúncio

Praia da Areia Preta 2024

Coluna Dom Antônio: Praia da Areia Preta seria por si só um atrativo mundial para Guarapari

Centro Municipal de Saúde 2025

Unidades de Saúde de Guarapari ampliam horário de atendimento para reduzir filas

Atendimento será estendido até 20h em diversas unidades para garantir assistência médica mais ágil para a população

Anúncio