Prefeitura e Codeg são alvos de ações do Ministério Público

A falta de concurso público para o preenchimento das vagas da Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano de Guarapari (CODEG) resultou em ação do Ministério Público do Trabalho. Os últimos seis chefes do poder executivo estão incluídos: Graciano Espíndula, Benedito Lira, Morena Espíndula, Paulo Borges, Antonico Gottardo e o atual prefeito Edson Magalhães. Além de citar os atuais e os antigos gestores da empresa.
Apesar da empresa ter sido criada como economia mista em 1980, a ação só é retroativa até 1988, ano em que entrou em vigor as leis que regem o funcionalismo até hoje. A Codeg foi implantada com a finalidade de ser responsável pela varrição das ruas, coleta de lixo e iluminação pública. Para os promotores, a ausência de concurso público tornou a empresa em um repositório de cabos eleitorais e de distribuição de favores políticos.
A Justiça acatou parcialmente a liminar e proibiu novas contratações. Ainda determinou a substituição do quadro de funcionários por concursados. A troca deve ser feita por partes a cada quatro meses. Entretanto, a medida não é válida para os servidores que estão empregados desde 1988. O pedido de ressarcimento por dano moral coletivo foi de R$ 2 milhões para o atual e os ex-gestores. O mérito deve ser julgado até o início de novembro.
O Ministério Público Estadual (MPES) também ajuizou ação solicitando o afastamento imediato de sete assessores jurídicos comissionados da Prefeitura de Guarapari. O motivo é os cargos pertencem aos aprovados no concurso realizado neste ano. A ação é uma iniciativa de cinco dos concursados. A 5ª Promotoria de Justiça de Guarapari questiona a “legalidade da estrutura da procuradoria geral do município”.