Prefeitura perde prazo para conceder descontos aos contribuintes em débito   

PROJETO chegou a entrar na pauta mas foi retirado a pedido da própria prefeitura.

Em época de crise, toda oportunidade para se negociar dívidas é bem-vinda. O projeto de lei 089/2016 que visava descontos dos juros e multa de débitos dos cidadãos com a prefeitura até entrou na pauta da sessão ordinária de hoje da Câmara de Vereadores. Mas antes mesmo da votação em plenário começar, ele foi retirado da agenda por descumprir prazos da legislação eleitoral.

O projeto determinava desconto de 80% sobre o montante dos juros e multa para quitação à vista, 70% se fosse parcelado em duas vezes, 60% em quatro vezes e 40% em cinco vezes. Segundo a Assessoria Legislativa da Câmara, o prazo máximo seria até maio. Isso porque agora faltam apenas três meses para eleições e poderia se caracterizar como “campanha eleitoral” por se tratar de benefícios concedidos à população.

O problema é que depois das eleições o projeto também não pode voltar à pauta porque seria considerada renúncia de receita para a próxima administração. Logo, os cidadãos que estão em débito com o município não terão negociação neste ano. E é preciso ficar atento porque quem deixar de pagar alguma parcela de imposto pode parar no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa.

Com a inadimplência, a prefeitura realiza a inscrição em dívida ativa e não havendo a quitação do débito, é realizada a cobrança judicial. O Cadastro de Registro notifica o contribuinte para se manifestar e caso contrário, é efetivado o protesto. Se continuar sem pagamento, o nome vai para o SPC e Serasa.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o nome seja excluído do cadastro em um prazo de cinco dias úteis após a quitação da dívida, seja integral ou da primeira parcela do pagamento. Quem insistir em ficar com o nome sujo pode ter problemas desde uma simples compra em uma loja de eletrodoméstico até um financiamento imobiliário.

Também pode ocorrer possível suspensão da entrega de talão de cheques e o cancelamento de linhas de crédito como cheque especial. Além da dificuldade em processo de seleção de emprego, locação de imóveis e contratação de seguros com pagamento parcelado.

O Folha da Cidade entrou em contato com a assessoria de comunicação da prefeitura para entender o motivo de não ter enviado o projeto de lei em tempo hábil, mas não houve retorno até o fechamento desta reportagem. Também não souberam informar o número de inadimplentes com a receita municipal.