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Câmara aprova Projeto de Lei que viabiliza regularização de edificações em Guarapari

Por meio do Programa de Regularização de Edificações (PRE), moradores poderão tirar o ‘Habite-se’ e regularizar suas edificações

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Projeto que viabiliza regularização de edificações em Guarapari está sob análise da Câmara

Considerando os prazos máximos nas comissões, a previsão é que o projeto seja votado até o final do mês de abril e siga para sanção do executivo

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