Vereador de Guarapari poderá ser condenado a devolver dinheiro e a pagar multa

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso, no último dia (19), pedindo a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapari Wendel Sant’Ana Lima a devolver o equivalente a R$ 11.554,89 e a pagar multa pela realização de despesas sem interesse público. Segundo o MPC, Wendel autorizou o uso de recursos públicos para pagar diárias e taxa de inscrição para ele e mais dois vereadores de Guarapari participarem de evento no qual receberam homenagens pela atuação como legisladores, após apenas seis meses de mandato.

Na decisão contestada pelo MPC, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) afastou a irregularidade por considerar de interesse público o uso de verbas públicas para custeio de diárias e de taxas de inscrição para o “115º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Secretários e Assessores Municipais”, promovido pelo Instituto Tiradentes em Belo Horizonte, Minas Gerais, em 2017. Nesse evento, o ex-presidente da Câmara de Guarapari e mais dois vereadores do município receberam medalhas como legisladores mais atuantes, com base em suposta pesquisa de opinião realizada por telefone.

No entender do Ministério, além de não existir interesse público na ida ao seminário, a repercussão desse tipo de premiação pode ser usada para alcançar publicidade e promoção pessoal dos vereadores. Por isso, entende que essas despesas não poderiam ter sido custeadas com recursos públicos e considera que a responsabilização deve recair sobre o então presidente da Câmara por ter sido ele quem autorizou os gastos.

O recurso ministerial também reforça manifestação da Unidade Técnica do TCE-ES, que alertou que a entidade organizadora do evento foi alvo de investigações do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, juntamente com outra empresa, o Instituto Tiradentes está envolvido em casos suspeitos de vendas de premiações cedidas sob justificativas pautadas “em pesquisas desprovidas de qualquer grau de confiabilidade”.

Diante dos fatos, o MPC requer que seja mantida a irregularidade de realização de despesa sem interesse público e que o então presidente da Câmara de Guarapari seja condenado ao pagamento de multa e a devolver ao erário o valor de 3.293,4940 VRTE, equivalente a R$ 11.554,89, em valores atualizados.

Em nota, o vereador Wendel Lima se posicionou:

“Referente à notícia publicada nos sites de Notícias Portal 27 e Site Vitória, venho a público esclarecer que tal processo se refere à participação dos vereadores Wendel Lima (PTB), Lennon Monjardim (PODEMOS) e Fernanda Mazzelli (PRB) em um seminário realizado no ano de 2017 na cidade de Belo Horizonte – MG.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo já DECIDIU que o ato praticado pelo Senhor Wendel Sant’Ana Lima, à época ordenador de despesa à frente da Presidência da Câmara Municipal de Guarapari, deu-se em conformidade com os preceitos legais. Dessa forma, proferiu decisão que reconheceu a REGULARIDADE do ato praticado.

Entretanto, o Ministério Público de Contas, não satisfeito com o julgamento, recorreu da decisão favorável ao vereador, hoje ex-presidente da Câmara”.

*Com informações: MPCES.